REsp 2130393 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cobrança de ICMS em antecipação fundada apenas em Decreto estadual, anterior à edição de lei formal estadual que a autorizasse, viola o princípio da legalidade tributária (conforme Tema 456/STF), e que a lei posterior (Lei nº 8.739/2020) não pode retroagir para alcançar a CDA datada de 30.09.2016, além de não se verificarem omissão ou obscuridade aptas a ensejar integração do julgado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
ICMS Antecipado, Legalidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tema 456/stf, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil ICMS Antecipado Legalidade Tributária Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança antecipada do ICMS por Decreto estadual sem lei em sentido estrito
  2. 2 Aplicação temporal da lei e irretroatividade (tempus regit actum)
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cobrança de ICMS em antecipação fundada apenas em Decreto estadual, anterior à edição de lei formal estadual que a autorizasse, viola o princípio da legalidade tributária (conforme Tema 456/STF), e que a lei posterior (Lei nº 8.739/2020) não pode retroagir para alcançar a CDA datada de 30.09.2016, além de não se verificarem omissão ou obscuridade aptas a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015