REsp 2228982 - DECISAO

REsp 2228982 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do TJRN, que enfrentou as questões relativas à aplicabilidade do Tema 456/STF e à ocorrência do fato gerador na antecipação do ICMS. Constatou-se existência de previsão legal estadual autorizadora da antecipação do ICMS (Lei Estadual nº 6.968/1996, arts. 9º e 10) e que o Decreto apenas regulamentou o momento do pagamento, de modo que a tese do Tema 456/STF não se aplica ao caso. Diante disso, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Pelo Stj; Agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Antecipado, Fato Gerador, Reserva Legal, Repercussão Geral (tema 456/stf), Honorários Recursais, Omissão No Acórdão/embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Tributário Processual Civil ICMS Antecipado Fato Gerador Reserva Legal Repercussão Geral (tema 456/stf) +2 more

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Parties

PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Pelo Stj; Agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 456 do STF à antecipação do ICMS sem substituição
  2. 2 Existência de previsão legal estadual para antecipação do ICMS (Lei Estadual nº 6.968/1996, arts. 9º e 10)
  3. 3 Possibilidade de regulamentação por decreto do momento do pagamento do tributo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do TJRN, que enfrentou as questões relativas à aplicabilidade do Tema 456/STF e à ocorrência do fato gerador na antecipação do ICMS. Constatou-se existência de previsão legal estadual autorizadora da antecipação do ICMS (Lei Estadual nº 6.968/1996, arts. 9º e 10) e que o Decreto apenas regulamentou o momento do pagamento, de modo que a tese do Tema 456/STF não se aplica ao caso. Diante disso, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1221/1227
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1241/1253