AREsp 2792503 - DECISAO

AREsp 2792503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou-se em fundamentos autônomos e não impugnados pela agravante (aplicação por analogia da Súmula 280/STF e suficiente fundamentação do acórdão de origem), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, mantendo-se, portanto, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS Antecipado, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 280/stf, Tema 456/stf, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Antecipado Recurso Especial Inadmitido Súmula 280/stf Tema 456/stf Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que aplicou legislação estadual sobre ICMS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 456 do STF sobre antecipação do ICMS
  3. 3 omissão/obscuridade/erro material no acórdão embargado (arts. 489, 1.022, 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou-se em fundamentos autônomos e não impugnados pela agravante (aplicação por analogia da Súmula 280/STF e suficiente fundamentação do acórdão de origem), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, mantendo-se, portanto, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se