AREsp 2852208 - DECISAO

AREsp 2852208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não demonstrada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a exigência de recolhimento antecipado do ICMS, no caso, está respaldada por lei estadual (Lei n.º 9.425/10) e por regulamentação (Decreto n.º 2.212/2014 e Resolução SARP n.º 07/2008), não sendo possível, via recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de norma estadual; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
ICMS Antecipado, Medida Cautelar Administrativa, Regime Administrativo Cautelar, Resolução SARP N.º 07/2008, Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal, Tema 456 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Antecipado Medida Cautelar Administrativa Regime Administrativo Cautelar Resolução SARP N.º 07/2008 Remessa Necessária Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime da Medida Cautelar Administrativa que impõe recolhimento antecipado do ICMS
  2. 2 Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento e fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 97 do CTN relativo à exigência de lei em sentido estrito para definir fatos geradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não demonstrada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a exigência de recolhimento antecipado do ICMS, no caso, está respaldada por lei estadual (Lei n.º 9.425/10) e por regulamentação (Decreto n.º 2.212/2014 e Resolução SARP n.º 07/2008), não sendo possível, via recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de norma estadual; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.