REsp 2121722 - DECISAO

REsp 2121722 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia controverte questão de natureza constitucional decidida pelo Tribunal de origem e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial, além de inexistir prequestionamento sobre pontos processuais indicados (incidindo o óbice da Súmula 282/STF). Subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que o ICMS-antecipado não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por não constar destacado na nota fiscal e que admitir sua exclusão geraria duplicidade.

Parties
Recorrente: TRA Distribuidora e Logística Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS Antecipado, Pis/cofins, Exclusão Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS Antecipado Pis/cofins Exclusão Da Base De Cálculo Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

TRA Distribuidora e Logística Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Integração do ICMS-antecipado na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Prequestionamento necessário para exame de dispositivos do CPC (art. 1.030, II; arts. 494, I e II; art. 1.031, caput)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia controverte questão de natureza constitucional decidida pelo Tribunal de origem e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial, além de inexistir prequestionamento sobre pontos processuais indicados (incidindo o óbice da Súmula 282/STF). Subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que o ICMS-antecipado não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por não constar destacado na nota fiscal e que admitir sua exclusão geraria duplicidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.