REsp 2115381 - DECISAO

REsp 2115381 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), e para evitar prolação de decisões do STJ em desconformidade com a solução que vier a ser fixada pela Corte Suprema, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
ICMS Base De Cálculo, Pis/cofins, Substituição Tributária, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Base De Cálculo Pis/cofins Substituição Tributária Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral +1 more

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Parties

BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS nas hipóteses controvertidas
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.076/STJ relativo ao art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 incidência do regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF) e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), e para evitar prolação de decisões do STJ em desconformidade com a solução que vier a ser fixada pela Corte Suprema, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.