AREsp 2497330 - DECISAO

AREsp 2497330 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do Estado não superaram óbices de admissibilidade: a tese de revogação por decreto não foi demonstrada com comando normativo idôneo nem enfrentou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (convênio ICMS nº 110/2007, ratificação pelo Estado e previsão no RICMS/AM art.109 §3º), além de haver omissão/prequestionamento inadequado sobre matérias decididas pelo Tribunal local; assim, manteve‑se a segurança que preservou o diferimento do ICMS sobre o AEAC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Apelada: Impetrante/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Combustíveis, Diferimento Do Imposto, Convênio Interestadual (icms), Substituição Tributária, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Combustíveis Diferimento Do Imposto Convênio Interestadual (icms) Substituição Tributária Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Impetrante/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do diferimento do ICMS por decreto estadual quando o diferimento foi previamente instituído por convênio interestadual
  2. 2 Vinculação dos Estados às normas de convênio ICMS e necessidade de observância dos procedimentos de denúncia para desvinculação
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade recursal (omissão, falta de prequestionamento, insuficiência de comando normativo)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do Estado não superaram óbices de admissibilidade: a tese de revogação por decreto não foi demonstrada com comando normativo idôneo nem enfrentou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (convênio ICMS nº 110/2007, ratificação pelo Estado e previsão no RICMS/AM art.109 §3º), além de haver omissão/prequestionamento inadequado sobre matérias decididas pelo Tribunal local; assim, manteve‑se a segurança que preservou o diferimento do ICMS sobre o AEAC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique‑se.