AREsp 2318841 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada o ponto essencial da controvérsia — a validade dos §§13 e 14 da Cláusula 21ª do Convênio CONFAZ ICMS 110/2007 introduzidos pelo Convênio 54/2016 — concluindo pela inexistência de bitributação e pela desnecessidade de analisar as demais cláusulas e teses, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse reforma.

Parties
Agravante: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS Combustível, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Convênio CONFAZ ICMS 110/2007, Convênio CONFAZ ICMS 54/2016, Bitributação, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário ICMS Combustível Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Convênio CONFAZ ICMS 110/2007 Convênio CONFAZ ICMS 54/2016 Bitributação +1 more

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Parties

DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 Validade dos §§ 13 e 14 da Cláusula 21ª do Convênio CONFAZ ICMS 110/2007 incluídos pelo Convênio CONFAZ ICMS 54/2016
  3. 3 Possibilidade de bitributação decorrente da exigência de recolhimento adicional do ICMS sobre biocombustíveis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada o ponto essencial da controvérsia — a validade dos §§13 e 14 da Cláusula 21ª do Convênio CONFAZ ICMS 110/2007 introduzidos pelo Convênio 54/2016 — concluindo pela inexistência de bitributação e pela desnecessidade de analisar as demais cláusulas e teses, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.