AREsp 2406819 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) e seus efeitos sobre recursos especiais no STJ
3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo ao ICMS/DIFAL (Tema 1.266), é adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por essa razão, rejeita-se o agravo interno apenas no ponto de não afastar a devolução e determina-se a baixa nesta Corte e a remessa ao juízo de origem para ajuste do acórdão local conforme o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido quanto ao pedido de afastamento da devolução; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.266 pelo STF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• Dê-se baixa nesta Corte.