AREsp 2656860 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 para sobrestamento de feitos pendentes e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à atuação do Tribunal de origem após julgamento em repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS/DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes está submetido ao exame do STF no RE 1426271 (Tema 1266) com repercussão geral reconhecida, impõe-se o sobrestamento dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, proceda-se ao reexame do acórdão e à eventual admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão às fls. 1027-1030, tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 1027-1030 e torná-la sem efeito.
• Julgar prejudicado o recurso.