REsp 2227784 - DECISAO

REsp 2227784 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão central foi enfrentada adequadamente pelo tribunal a quo e está vinculada ao entendimento dominante do STJ (REsp 1.884.431/PB) de que a diferença de volume causada por dilatação térmica é fenômeno físico, não integrando hipótese de fato gerador jurídico para complementação do ICMS; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição obrigatória de integrar o julgado, autorizando a decisão monocrática de negar provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Distribuidora de combustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS Complementar, Variação Volumétrica De Combustíveis, Dilatação Térmica, Omissão De Registro De Entrada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Complementar Variação Volumétrica De Combustíveis Dilatação Térmica Omissão De Registro De Entrada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Distribuidora de combustíveis

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de ICMS complementar sobre variação volumétrica de combustível decorrente de dilatação térmica
  2. 2 Alegação de omissão e contradição no acórdão e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão central foi enfrentada adequadamente pelo tribunal a quo e está vinculada ao entendimento dominante do STJ (REsp 1.884.431/PB) de que a diferença de volume causada por dilatação térmica é fenômeno físico, não integrando hipótese de fato gerador jurídico para complementação do ICMS; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição obrigatória de integrar o julgado, autorizando a decisão monocrática de negar provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.