REsp 2223298 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a alegação de omissão foi genérica, sem indicação precisa dos dispositivos ou da relevância das omissões (incidência da Súmula 284/STF), e porque discutir a inidoneidade das notas fiscais e o recolhimento do tributo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Outcome: Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: ICMS Comunicação, Competência Tributária, Inidoneidade Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Comunicação Competência Tributária Inidoneidade Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
2 reexame de fatos e provas sobre inidoneidade fiscal e recolhimento de tributo
3 competência para cobrança do ICMS comunicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.