AREsp 2705113 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e particulizar o dispositivo federal supostamente violado; além disso, o conhecimento do mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das matérias mencionadas não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS Crédito Presumido, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Crédito Presumido Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização do dispositivo federal violado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos não analisados pelo tribunal de origem (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e particulizar o dispositivo federal supostamente violado; além disso, o conhecimento do mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das matérias mencionadas não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo o conhecimento dessas alegações nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.