AREsp 3159993 - DECISAO

AREsp 3159993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e adotou entendimento fundado na jurisprudência do STJ e do STF sobre a impropriedade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e sobre os limites dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança, fixando critérios para a repetição do indébito e para a compensação administrativa e restituição judicial.

Parties
Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
ICMS Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Benefício Fiscal, Repetição Do Indébito, Compensação Administrativa, Restituição Judicial, Precatórios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Benefício Fiscal Repetição Do Indébito Compensação Administrativa +2 more

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Parties

União

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeitos patrimoniais da concessão de mandado de segurança
  3. 3 Viabilidade da compensação judicial versus administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e adotou entendimento fundado na jurisprudência do STJ e do STF sobre a impropriedade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e sobre os limites dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança, fixando critérios para a repetição do indébito e para a compensação administrativa e restituição judicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial