AREsp 2705113 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA - FUNDOPEM/RS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA - FUNDOPEM/RS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DIVERSOS TEMAS. 1. ANULAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO 1.1 - O Protocolo 20, de 19-6-98, firmado pelo Estado do RS e a empresa (= contrato entre as partes), referia apenas o incremento real do ICMS devido mensalmente por dois estabelecimentos industriais. Não fazia restrição aos produtos fabricados num ou noutro, nem excluía este ou aquele produto. Insubsistência da Peça Fiscal pelo fundamento de que, por ter inserido outros produtos no cálculo do ICMS, a empresa perdeu o direito ao crédito presumido. 1.2 - Não constava nas leis e decretos do FUNDOPEM/RS, que a terceirização do processo de industrialização devia ocorrer por meio de cooperativas de trabalho ou microempresas ou empresas de serviços vinculados a uma única empresa. Ao estabelecer tal condição, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução 40/97, do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, extrapolou. Ademais, também não constou no Protocolo 20/98. Insubsistência da Peça Fiscal pelo fundamento de que, por ter inserido no processo de industrialização, como terceirizadas, empresas cadastradas como indústrias de beneficiamento, a apelante perdeu o direito ao crédito presumido de ICMS. 1.3 - Conforme o PROTOCOLO 20/98, o incremento das vagas de trabalho tinha por base o excedente efetivo de empregos diretos e indiretos, excedente esse que tinha por base o número que ultrapassava 1.537. Insubsistência da Peça Fiscal pelo fundamento de que, por não ter cumprido a Carta-Consulta de aumentar os empregos diretos para 1.607, e os indiretos para 141, a empresa perdeu o direito ao crédito presumido de ICMS, visto que isso não foi pactuado no Protocolo, não passando a Carta-Consulta de mera proposta para ingressar no FUNDOPEM/RS, sem caráter vinculativo. 1.4 - Constou no PROTOCOLO somente que o número-base era de 1.537 postos de trabalho e que, para começar a fazer jus ao benefício, tinha o excedente que ser de pelo menos trinta, sem distinção entre diretos e indiretos, sem numericamente favorecer uns nem desfavorecer outros, até por ser irrelevante a distinção, desde que no território regional do Estado e integrados ao processo de industrialização. Insubsistência da Peça Fiscal pelo fundamento de que, por não ter observado o que seria o número máximo de empregos indiretos, a empresa perdeu o direito ao crédito presumido de ICMS. 1.5 - Não constou no PROTOCOLO que a suspensão dos contratos de trabalho por motivos legais, como férias, acidente de trabalho, licença-saúde, licença-maternidade etc., obrigava a empresa a fazer contratações temporárias de substitutos, a fim de formar o efetivo excedente. Insubsistência da Peça Fiscal pelo fundamento de que, por ter incluído postos de trabalho, cujos empregados estavam afastados temporariamente das atividades, a empresa perdeu o direito ao crédito presumido de ICMS. 1.6 - De acordo com as normas legais do FUNDOPEM/RS, o objetivo essencial era o incremento econômico e a geração significativa de empregos diretos e/ou indiretos. Evidente que, salvo cláusula no PROTOCOLO excepcionando, o processo de industrialização como um todo (= cem por cento das suas etapas), tinha que ser executado em território do Estado. Por conseguinte, qualquer artifício redutor do incremento da atividade industrial e/ou do número de empregos, como a importação de outros países de produtos semi-industrializados, e, ainda pior, de produtos acabados, feria letalmente o objetivo do FUNDOPEM/RS. Empresa que inseriu no processo de industrialização produtos importados semi-industrializados e até produtos acabados, com o que não incrementou a indústria, tampouco a abertura de postos de trabalho aqui, e sim nos países de onde importou. Inadmissível que o Estado ponha em execução um plano de incentivo fiscal, ao preço de crédito presumido de ICMS, para incrementar a indústria e a geração significativa de empregos, e a beneficiada, lançando mão de verdadeira astúcia, reduza tanto o incremento da indústria quanto a geração significativa de empregos, mediante a importação de produtos semi-industrializados e inclusive totalmente industrializados. Caso em que, na prática, os estabelecimentos industriais OU foram usados em grande porção para somente etapas finais do processo de industrialização, OU foram usados como comerciais de produtos acabados provenientes de outros países, limitando-se a etiquetagens e acondicionamentos. Enfim, serviram de passagem para o verniz da industrialização e aproveitamento do crédito presumido, ferindo o coração do FUNDOPEM/RS. 2. NULIDADE DA CDA Os vícios que nulificam os títulos executivos são os de natureza formal, e não os de natureza substancial. Quando o vício é de natureza substancial, como valor excessivo, exclui-se o excesso. Caso em que a CDA não padece de vício formal. 3. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO Considerando que a resposta à Solução-Consulta é de 7-12-2006, e o Auto de Lançamento é de 1º-12-2005, um ano e meio antes, presume-se que a Consulta é posterior e foi motivada por este, portanto não pode alegar que, em relação ao período considerado na Peça Fiscal, agiu amparada em orientação do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS. 4. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA O tributo e a multa integram a obrigação principal (CTN, art. 113, § 1º), sobre a qual incidem juros moratórios (CTN, art. 161); e, se se entender que os juros são obrigação acessória, o não pagamento converte-os em obrigação principal (CTN, art. 113, § 3º). Consequentemente, tanto se pode aplicar juros sobre a multa quanto a multa sobre os juros. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MAIS GRAVOSO DOS QUE UTILIZADOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS Competência dos Estados para adoção de indexador para atualizar seus tributos, qualquer um existente no mercado, desde que razoavelmente refletidor da inflação, sem o teto do índice adotado pela União para os seus tributos. Ademais, no caso, apelante que, mesmo pelo laudo pericial, não se desincumbiu do ônus de provar o alegado excesso. 6. QUESTÕES DOS 32 MESES DE JUROS E DO DECRÉSCIMO DO DÉBITO Inexistência de erro quanto ao número de meses dos juros, pois, conforme o art. 69, II, alínea a, da Lei-RS 6.537/73, os juros começavam a partir do dia seguinte, e não do mês seguinte. Decréscimo do débito explicado pelo assistente técnico do Estado. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS Resulta do art. 3º, do art. 113 e parágrafos e do art. 161, do CTN, que tanto se pode aplicar juros sobre a multa quanto a multa sobre os juros, pois estes se convertem em obrigação principal, e que tanto se pode corrigir a multa quanto aplicar a multas sobre o principal corrigido e os juros. 8. JUROS SOBRE JUROS O fato de constar "juros CM", não evidencia cobrança de juros sobre juros ou prática de anatocismo. Perito que concluiu pela ocorrência, mas não fundamentou, concreta e objetivamente, o quantum, isto é, nem repercutiu a suposta prática no crédito. 9. MULTA CONFISCATÓRIA A multa penal de 60% por infração material, não é confiscatória. O Supremo Tribunal firmou entendimento de que a multa tributária de natureza penal só é confiscatória quanto acima de 100%. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Modificação da sentença para fins de adequação dos honorários, conforme o art. 85, § 3º, do CPC. Verba que abrange os honorários de execução. 11. DISPOSITIVO APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida, confiram-se: II.1. EFETIVA CONFIGURAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, II E IV, E 1.022, II, DO CPC 11. Nesse ponto, a r. decisão agravada consignou que "não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia". Com isso, invoca o racional segundo o qual "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". 12. Contudo, contrariamente ao aduzido pela r. decisão agravada, as razões do Recurso Especial quanto ao ponto não são irrelevantes, mas, pelo contrário, declinaram cada um dos vícios incorridos pelo Tribunal de origem e associaram, a cada um deles, uma correspondente consequência jurídica que resulta na reversão do entendimento manifestado pelos julgadores. 13. Dessa forma, o fundamento de inadmissão invocado pela r. decisão agravada não se sustenta, uma vez que os vícios de julgamento que fundamentam a nulidade do v. acórdão recorrido são aptos a infirmar as conclusões do julgado, não sendo possível, portanto, invocar o racional segundo o qual "o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum". 14. Esse simples racional não se presta à solução do caso concreto, tampouco se revela suficiente para inviabilizar o processamento do Recurso Especial em relação a esse fundamento. Isso porque a orientação jurisprudencial que se consolidou no sentido da "desnecessidade do enfrentamento de todas as alegações das partes" pressupõe a crucial distinção entre alegações, de um lado, e fundamentos autônomos, de outro. .. (i) Erro material de premissa - Delimitação da controvérsia 17. O primeiro vício de julgamento apontado pela Agravante em seu recurso especial diz respeito ao erro de premissa incorrido pelo Tribunal de origem, ao fundamentar sua conclusão na afirmativa de que a Solução de Consulta recebida pela Agravante não possuiria efeitos vinculantes para o Fisco. 18. Excelências, não é a pretensão da Agravante que se reconheça que a Administração Tributária se vincula automaticamente às interpretações conferidas pelo ente estatal mediante Solução de Consulta. Na verdade, a Agravante defende que a Solução de Consulta, emitida pelo Estado, contém a interpretação estatal (autêntica) dos termos do Protocolo assinado pelo próprio Estado e, assim, esta deve ser inequivocamente a orientação a ser respeitada pelas partes, sobretudo pelo Estado (inclusive o Poder Judiciário), mas não o foi. 19. Como é possível notar, esse erro material de premissa impacta diretamente no resultado do julgamento, na medida em que, caso sanado, o Tribunal de origem deveria reconhecer que a interpretação estatal deve ser única e, no presente caso, prevalece aquela dada pelo órgão estatal que negociou e assinou o Protocolo (interpretação autêntica!). 20. Ora, uma vez reconhecida a divergência de interpretação (como de fato foi), teria sido reconhecido que a Agravante, cumpridora dos termos do Protocolo firmado com o Estado, não cometeu qualquer irregularidade, tal como devidamente constatado, aliás, pela perícia realizada. .. (ii) Contradição interna - Fundamentos dissociados das premissas 22. Em segundo lugar, a Agravante aponta a contradição interna que reside no v. Acórdão recorrido na medida em que, embora tenha reconhecido que (i) a Agravante gerou os empregos previstos no Protocolo (objetivo 1 do protocolo); e (ii) os créditos foram calculados apenas sobre ICMS incremental (objetivo de incremento econômico do protocolo), o Tribunal de origem concluiu que a Agravante não teria direito ao FUNDOPEM sob o argumento de que os bens comercializados, por não serem 100% industrializados no Rio Grande do Sul, contrariaria o interesse estatal de incremento econômico. 23. Sucede que este requisito (industrialização no Estado, ainda mais os tais 100%) não existia no Protocolo e foi trazido apenas por legislação superveniente expressamente afastada pelo V. Acórdão recorrido por ser posterior ao Protocolo. Ora, se o V. Acórdão recorrido reconheceu que a legislação é inaplicável, não há sentido em se negar o direito aos créditos da Agravante com base justamente numa numa regra trazida pela legislação que foi expressamente afastada. 24. A aptidão do referido vício para infirmar a conclusão do julgado é evidente, na medida em que a conclusão do Tribunal de origem se revela incompatível com as premissas adotadas. Dessa forma, uma vez sanada a contradição interna, o resultado do julgamento será outro. (iii) Omissão quanto à aplicação do Tema 1062/STF 25. No mais, a Agravante apontou a omissão incorrida quanto à aplicação da tese definida pelo E. STF no Tema 1062 da Repercussão Geral. Sobre esse ponto, ao validar critérios de correção monetária e juros de mora superiores aos índices aplicáveis no âmbito federal, o Tribunal de origem entendeu que a jurisprudência do STF sobre o tema seria "antiga" e "não vinculativa" e que "não se pode presumir o excesso alegado pela recorrente". 26. Contudo, no Tema 1062/STF, o plenário do STF decidiu que os critérios de correção e juros estaduais não podem ser superiores aos federais (artigos 927, III e 928, II, do CPC), aduzindo-se que "a impossibilidade de extrapolação dos limites previstos em âmbito federal é questão jurídica objetiva e independente de demonstrações matemáticas". 27. É inequívoco que a omissão em relação a um precedente vinculante proferido pelo E. STF em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, constitui vício capaz de infirmar a conclusão do julgado. 28. Sendo assim, considerando que os três vícios apontados pela Agravante nas razões do recurso especial são aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, não se sustenta a conclusão da r. decisão agravada que entendeu pela inexistência de violação ao artigo 1.022 do CPC. II.2. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 29. Quanto à questão de fundo, a r. decisão agravada também entendeu pelo não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que, no seu entender, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas. 30. Contudo, como será demonstrado, não é possível falar na incidência do referido óbice sobre qualquer dos fundamentos veiculados no recurso especial. (i) Negativa de prestação jurisdicional (violação ao artigo 1.022 do CPC) 31. Em relação à preliminar de nulidade do v. Acórdão recorrido, a simples delimitação da controvérsia feita no recurso especial revela, de plano, que não há qualquer questão de fato controvertida sendo submetida ao E. STJ. 32. Isso porque, de um lado, aponta-se a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, o que significa dizer que, ainda que haja fatos a serem reenquadrados e corretamente valorados, não se postula que isso seja feito pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, certamente, seria incabível. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA - FUNDOPEM/RS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: A uma, de que não se trata de Consulta, com resposta vinculativa ao Fisco, na forma do art. 146 do CTN, visto que não foi realizada à autoridade fiscal ou tributária, e sim ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS. A duas, de que a competência do Conselho Diretor era restrita aos assuntos administrativos do FUNDOPEM/RS, como a suspensão, a cessação e a reabilitação do benefício. Não excluía nem poderia excluir o Fisco de agir nas questões tributárias, mesmo contrapondo-se ao entendimento do Conselho. Muito menos poderia excluir o Judiciário de interpretar e aplicar corretamente as normas de regência, inclusive o Protocolo. A três, de que é descabida a tese da competência exclusiva do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, como se fosse órgão soberano em assuntos tributários. .. Conclusivamente: não subsiste a Peça Fiscal pelo fundamento de que, por ter incluído postos de trabalho, cujos empregados estavam afastados temporariamente das atividades, a empresa perdeu o direito ao crédito presumido de ICMS. .. Conclusivamente: não subsiste a Peça Fiscal pelo fundamento de que, por ter incluído postos de trabalho, cujos empregados estavam afastados temporariamente das atividades, a empresa perdeu o direito ao crédito presumido de ICMS. .. Pela primeira, a prova não deixa dúvida de que, se, por um lado, a apelante importava matéria-prima, submetida ao processo industrial desde a primeira etapa, como exigido e ser inerente ao FUNDOPEM/RS, por outro, também importava grande volume de produtos praticamente industrializados, quando não já elaborados ou prontos para serem revendidos, limitando-se a atividade a mera etiquetagem e acondicionamento para a comercialização, atividade sem relação com o processo de industrialização, haja vista a classificação dada pela própria empresa e o IPI ZERO. Pela segunda, embora a perícia realizada na cautelar de antecipação de prova ajuizada pela recorrente mencione apenas a Unidade de São Leopoldo, abrange também Veranópolis, conforme dito no início do laudo. Pela terceira, é inadmissível que o Estado ponha em execução um plano de incentivo fiscal, ao preço de crédito presumido de ICMS, para incrementar a indústria e a geração significativa de empregos, e a beneficiada, lançando mão de verdadeira astúcia, reduza tanto o incremento da indústria quanto a geração significativa de empregos, mediante a importação de produtos semi-industrializados e inclusive totalmente industrializados. Na prática, os estabelecimentos industriais OU foram usados em grande porção para somente etapas finais do processo de industrialização, OU foram usados como comerciais de produtos acabados provenientes de outros países, limitando-se a etiquetagens e acondicionamentos. Enfim, passagem pelas FÁBRICAS 15 e 25 apenas para o verniz da industrialização e aproveitamento do crédito presumido, ferindo o coração do FUNDOPEM/RS. .. Como se vê, não há demonstração de vício formal da CDA, e sim de eventual vício substancial, isto é, excesso do valor. Sabidamente, os vícios que nulificam os títulos executivos são os de natureza formal, e não os de natureza substancial. Quando o valor cobrado é excessivo, exclui-se o excesso. No caso, a recorrente, pelos motivos invocados, alega excesso de execução, portanto eventual vício de substância, de sorte que, se for o caso, deve-se excluir o excesso. .. Por certo, essa percepção foi considerada pelo Estado, e por isso, ou também por isso, houve a Lei 13.379, de 19-1-2010 aderindo à Taxa SELIC. Observe-se que, antes, o tema era disciplinado pela Lei-RS 6.537/73, com a redação da Lei 10.904/96, na qual constava que "O valor da UPF-RS será atualizado por períodos, conforme for definido em Regulamento, com base em índice oficial divulgado pelo Poder Executivo, que poderá adotar o mesmo índice ou parâmetro utilizado pela União para a atualização monetária dos tributos de sua competência". Quer dizer: desde antes da Lei 13.379, de 19-1-/10, já havia - digamos - uma aproximação do Estado à Taxa SELIC utilizada pela União; logo, admitir, sem prova técnica sólida, a diferença de 40,35%, que na prática representa a impressionante quantia de R$ 52.485.224,70, chega a ser um nonsense. .. Novamente, o Perito não fundamentou, não demonstrou a ocorrência de anatocismo, muito menos demonstrou, concreta e objetivamente, o quantum, isto é, nem repercutiu a suposta prática no crédito. Tal não fosse "juros CM" apurados até o momento do AL, não evidencia a cobrança de juros sobre juros, e sim correção monetária dos juros. 2.5 - MULTA CONFISCATÓRIA. No caso, foi aplica a multa penal básica de 60%, por infração material. Não é confiscatória. Como é sabido, o STF consolidou o entendimento de ser confiscatória a multa penal superior 100%, fez o mesmo em relação à multa moratória superior 20%. Por sua vez, nesta Corte outros órgãos fracionários se alinharam. Por exemplo, o ARE 836828, AgR, 1ª Turma, julgado em 16-12-2014, da relatoria do Min. Roberto Barroso: Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentada mente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. . Também não é da competência desta Corte a análise de eventual omissão ou violação do decidido no TEMA 1.062/STF, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.