AREsp 3159993 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança (benefício fiscal). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL ICMS CRÉDITO PRESUMIDO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - DISTINÇÃO QUANTO AOS DEMAIS INCENTIVOS ESTADUAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1- APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, FIXANDO CRITÉRIOS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 2- DISCUTE A INCIDÊNCIA OU NÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IMCS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 3- FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ME MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE BENEFÍCIO FISCAL É BENESSE DEFERIDA PELOS ESTADOS-MEMBROS. ASSIM SENDO, A DEFINIÇÃO SOBRE A SUA INCLUSÃO, OU NÃO, NA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS PERPASSA A PONDERAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. 5- ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INVIABILIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS-CRÉDITO PRESUMIDO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL COM ANOTAÇÃO DA INVIABILIDADE DA EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE TAL CONCLUSÃO PARA BENEFÍCIOS FISCAIS OUTROS, TAIS COMO ISENÇÕES, REDUÇÕES DE ALÍQUOTA OU SUBVENÇÕES ESTADUAIS, DENTRE OUTROS. OU SEJA, EXCETO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS-BENEFÍCIO FISCAL, EXIGE-SE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O GOZO DA BENESSE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 6ª TURMA DESTA CORTE REGIONAL. 6- É IRREGULAR, TÃO SOMENTE, A INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ-LUCRO REAL E DA CSLL-LUCRO REAL. 7- EM AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO É VIÁVEL A COMPENSAÇÃO JUDICIAL, APENAS A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DE OUTRO LADO, NÃO É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE É INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. MAS É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO CURSO DA IMPETRAÇÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 8- A TEOR DE ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA É REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS (TEMA Nº. 345 - STJ, 1A SEÇÃO, RESP N. 1.164.452/MG, J. 25/8/2010, DJE DE 2/9/2010, REL. MIN. TEOR/ ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9- APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 10- INVIABILIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS-CRÉDITO PRESUMIDO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício , exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. fiscal (..) Nesse quadro, é irregular a inclusão tão somente do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ-Lucro Real e da CSLL-Lucro Real. Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, (..) Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimento efetuados no curso da impetração, com observância do regime de precatórios. (..) Nesse quadro, é viável a restituição judicial dos valores recolhidos indevidamente no curso da ação mandamental. Também se admite a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, R Esp 1.112.524, j. 01/09/2010, D Je 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ . FUX, no regime de repetitividade) A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, R Esp n. .1.164.452/MG, j. 25/8/2010, D Je de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI) Ante o exposto, à apelação da União e à remessadou parcial provimento oficial, para fixar os critérios de repetição do indébito tributário. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA