AREsp 1947039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram objeto de análise pela Corte de origem (carência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além da incidência de óbices relativos à análise de norma local (Súmulas 280/284 STF).

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS Creditamento, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Obrigação Acessória Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e da LC 87/96
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram objeto de análise pela Corte de origem (carência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além da incidência de óbices relativos à análise de norma local (Súmulas 280/284 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.