REsp 2230418 - DECISAO

REsp 2230418 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese suscitada pelo recorrente (impossibilidade de creditamento do ICMS sobre insumos adquiridos em outra unidade da federação), houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com análise de todas as questões ali suscitadas.

Parties
Impetrante: Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas da Região de Chapecó (Sitran); Recorrente: Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Diretor da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno do feito ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise de todas as questões articuladas naquele recurso.
Legal Topics
ICMS Creditamento, Coisa Julgada Parcial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Creditamento Coisa Julgada Parcial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas da Região de Chapecó (Sitran)

Impetrante

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Diretor da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão sobre a tese de impossibilidade do creditamento de ICMS sobre insumos adquiridos em outra unidade da federação
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre insumos utilizados na prestação de serviços de transporte (discos de tacógrafo, lonas para carga e cintas para amarração)
  3. 3 Necessidade de reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese suscitada pelo recorrente (impossibilidade de creditamento do ICMS sobre insumos adquiridos em outra unidade da federação), houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com análise de todas as questões ali suscitadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno do feito ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise de todas as questões articuladas naquele recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise de todas as questões suscitadas.
  • Publique-se.