REsp 1917749 - DECISAO

REsp 1917749 - DECISAO

Diante do reconhecimento de proveito econômico obtido pela recorrente, mas ante a necessidade de exame de matéria fático-probatória para sua mensuração, a corte aplicou a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015 e decidiu que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, remanejando a apuração do montante para a fase de liquidação da sentença.

Parties
Recorrente: IFG - INDÚSTRIA DE FERRO GUSA LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação.
Legal Topics
ICMS Creditamento, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Sentença Declaratória, Eficácia Executiva
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Sentença Declaratória Eficácia Executiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IFG - INDÚSTRIA DE FERRO GUSA LTDA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença declaratória que reconhece créditos tributários possui eficácia executiva
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios segundo a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de apurar o proveito econômico em liquidação quando depender de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de proveito econômico obtido pela recorrente, mas ante a necessidade de exame de matéria fático-probatória para sua mensuração, a corte aplicou a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015 e decidiu que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, remanejando a apuração do montante para a fase de liquidação da sentença.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido
  • Determinar que o valor do proveito econômico seja apurado em fase de liquidação da sentença