AREsp 1824369 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem demonstrou a ausência de prova suficiente da efetiva realização das operações e da boa-fé da contribuinte; dar provimento ao recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e foram aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: Condex Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS Creditamento, Inidoneidade De Notas Fiscais, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Lei Estadual 13.918/09, Princípio Da Vedação Do Confisco
Processo Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Inidoneidade De Notas Fiscais Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Lei Estadual 13.918/09 Princípio Da Vedação Do Confisco

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Parties

Condex Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 19 e 20 da LC nº 87/1996 (alegação do recorrente)
  2. 2 Comprovação da boa-fé do adquirente para aproveitamento de crédito de ICMS
  3. 3 Inidoneidade de notas fiscais e necessidade de prova da efetiva circulação das mercadorias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem demonstrou a ausência de prova suficiente da efetiva realização das operações e da boa-fé da contribuinte; dar provimento ao recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e foram aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.