AREsp 1839589 - DECISAO

AREsp 1839589 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Creditamento, Substituição Tributária, Pedido De Ressarcimento, Multa Administrativa, Juros De Mora, Presunção Tributária, Obrigação Acessória, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Substituição Tributária Pedido De Ressarcimento Multa Administrativa Juros De Mora Presunção Tributária +3 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e ausência de análise dos embargos de declaração
  2. 2 alegada desconsideração de laudo pericial favorável à recorrente
  3. 3 possibilidade de cobrança de tributo com base em presunção