HC 729096 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; a pretensão de atipicidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o writ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela contumácia e dolo de apropriação.
- Parties
- Paciente: JORGE LUIZ VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- ICMS Declarado E Não Pago, Sonegação Fiscal, Atipicidade, Contumácia, Dolo De Apropriação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 se configura crime o não recolhimento de ICMS declarado pelo contribuinte sem contumácia e sem dolo de apropriação
- 2 cabimento de habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no writ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; a pretensão de atipicidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o writ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela contumácia e dolo de apropriação.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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