AREsp 1815067 - DECISAO

AREsp 1815067 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão regional, porque este apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, concluindo que o regime especial estadual apenas difere no tempo o recolhimento e o crédito do ICMS, sem lesar a não-cumulatividade, matéria que, em partes constitucionais, é insuscetível de exame pelo STJ; além disso, o reconhecimento do crédito pretendido demandaria análise da legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF. Assim, reconsiderada a decisão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: METALÚRGICA MOR S.A.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Sobre Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Reconhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento na extensão conhecida
Legal Topics
ICMS De Importação, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Omissão Recursal, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS De Importação Não Cumulatividade Crédito Tributário Omissão Recursal Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA MOR S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Sobre Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 ofensa ao princípio da não cumulatividade (art. 155, II e §2º, I da CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão regional, porque este apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, concluindo que o regime especial estadual apenas difere no tempo o recolhimento e o crédito do ICMS, sem lesar a não-cumulatividade, matéria que, em partes constitucionais, é insuscetível de exame pelo STJ; além disso, o reconhecimento do crédito pretendido demandaria análise da legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF. Assim, reconsiderada a decisão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Reconhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento na extensão conhecida

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 633/639
  • Conhece parcialmente do recurso especial