REsp 1967830 - DECISAO

REsp 1967830 - DECISAO

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e diante da possibilidade conferida ao relator de decidir monocraticamente quando há entendimento dominante (art. 932, V, CPC/2015 e Súmula 568/STJ), deu‑se provimento ao recurso especial para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Recorrente: Carboni Distribuidora de Veículos Ltda. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS Diferido, Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017, Princípio Federativo, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil ICMS Diferido Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Lei N. 12.973/2014 Lei Complementar N. 160/2017 +2 more

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Parties

Carboni Distribuidora de Veículos Ltda. e Filial(is)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do entendimento relativo a créditos presumidos de ICMS a outros benefícios fiscais
  3. 3 incidência da modificação legislativa (Lei Complementar 160/2017) em ações ajuizadas anteriormente

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e diante da possibilidade conferida ao relator de decidir monocraticamente quando há entendimento dominante (art. 932, V, CPC/2015 e Súmula 568/STJ), deu‑se provimento ao recurso especial para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
  • Publique-se.