AREsp 2285651 - DECISAO

AREsp 2285651 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada a omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei 6.374/89 e RICMS/SP), impedindo o reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito, amparado em jurisprudência que admite a cobrança do ICMS diferido nas operações com pescado.

Parties
Recorrente / Agravante: FERREIRA & JANUARIO RESTAURANTE LTDA; Autoridade Coatora / Recorrido: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT 16
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
ICMS Diferido, Substituição Tributária, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 E 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS Diferido Substituição Tributária Simples Nacional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 E 280 Do STF +1 more

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Parties

FERREIRA & JANUARIO RESTAURANTE LTDA

Recorrente / Agravante

Delegado da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT 16

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de ICMS diferido em operações com pescado
  2. 2 compatibilidade do regime de substituição tributária com o Simples Nacional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada a omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei 6.374/89 e RICMS/SP), impedindo o reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito, amparado em jurisprudência que admite a cobrança do ICMS diferido nas operações com pescado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Manter decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial
  • Intime-se.