AREsp 2299299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente a questão do diferimento do ICMS e da suposta bitributação, afastando omissão ou contradição reclamada (art. 1.022 CPC); as demais matérias não foram prequestionadas nos autos, e parte da fundamentação do acórdão está assentada em direito estadual, o que impede revisão pela via do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: C.P.A. COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS LIMITADA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Diferido, Bitributação, Prequestionamento, Fundamentação Baseada Em Direito Local, Simples Nacional Vs. Substituição Tributária
Processual Civil Tributário ICMS Diferido Bitributação Prequestionamento Fundamentação Baseada Em Direito Local Simples Nacional Vs. Substituição Tributária

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Parties

C.P.A. COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do diferimento de ICMS com o regime do Simples Nacional
  2. 2 Alegada omissão ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente a questão do diferimento do ICMS e da suposta bitributação, afastando omissão ou contradição reclamada (art. 1.022 CPC); as demais matérias não foram prequestionadas nos autos, e parte da fundamentação do acórdão está assentada em direito estadual, o que impede revisão pela via do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.