AREsp 2910687 - DECISAO

AREsp 2910687 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que a transferência do saldo credor de ICMS só ocorre após a saída da mercadoria, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, tornando sem efeito a decisão impugnada e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da questão suscitada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; torno sem efeito a decisão agravada e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da questão suscitada.
Legal Topics
ICMS Diferido, Transferência De Saldo Credor De ICMS, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 129 Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Diferido Transferência De Saldo Credor De ICMS Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 129 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão sobre a questão de que a transferência do saldo credor acumulado do ICMS ocorreria apenas após a saída da mercadoria sujeita ao diferimento.
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 129 e Súmula 182) ao caso de ICMS diferido.
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela não apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que a transferência do saldo credor de ICMS só ocorre após a saída da mercadoria, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, tornando sem efeito a decisão impugnada e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da questão suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; torno sem efeito a decisão agravada e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da questão suscitada.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 512/513 e, conhecendo do agravo, dou provimento ao recurso especial, tornando sem efeito a decisão de fls. 513/513 e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com a apreciação da questão suscitada.