REsp 2184611 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque não há controvérsia sobre a interpretação da legislação federal que beneficie a Agravante (o tribunal a quo já a interpretou na mesma linha da pretensão recursal) e as questões remanescentes dependem de interpretação de legislação estadual que instituiu o benefício fiscal, matéria vedada de reexame em recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). Ademais, o recurso especial interposto pela alínea b não indicou adequadamente o ato normativo local contestado em face de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: STRETCH PACK EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS Diferido, Benefício Fiscal, Substituição Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, III, Al. B), Súmula 280 STF (analogia), Súmula 284 STF (analogia), Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS Diferido Benefício Fiscal Substituição Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, Iii, Al. B) Súmula 280 STF (analogia) Súmula 284 STF (analogia) +1 more

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Parties

STRETCH PACK EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido em operações com filme stretch
  2. 2 Interpretação da legislação federal versus interpretação de legislação estadual que instituiu benefício fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea b do art.105 da CF e necessidade de indicação do ato normativo local contestado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque não há controvérsia sobre a interpretação da legislação federal que beneficie a Agravante (o tribunal a quo já a interpretou na mesma linha da pretensão recursal) e as questões remanescentes dependem de interpretação de legislação estadual que instituiu o benefício fiscal, matéria vedada de reexame em recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). Ademais, o recurso especial interposto pela alínea b não indicou adequadamente o ato normativo local contestado em face de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015