REsp 2125642 - DECISAO

REsp 2125642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, requisito necessário para que se opere o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS Diferido, Anulação De Auto De Infração, Prequestionamento, Omissão Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Diferido Anulação De Auto De Infração Prequestionamento Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 489, IV, CPC)
  2. 2 violação de dispositivos do CTN indicados pelo recorrente (arts. 103 I, 124 I, 134, 148)
  3. 3 prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e exigência de invocação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, requisito necessário para que se opere o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.