REsp 2227852 - DECISAO

REsp 2227852 - DECISAO

Verifica-se prejuízo para o exame do recurso especial em razão da pendência de matéria submetida ao regime de repercussão geral do STF (Tema 1.255), motivo pelo qual o julgamento do recurso especial foi prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local face ao decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FONTES E PEREIRA ADVOGADOS; Apelante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado/sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Perante O Julgamento Do Tema 1.255/stf (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 1.255 (repercussão geral).
Legal Topics
ICMS E ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação E Restituição De Tributos, Honorários Advocatícios (art.85 Do Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Sobrestamento E Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS E ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação E Restituição De Tributos Honorários Advocatícios (art.85 Do Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Sobrestamento E Juízo De Conformação

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Parties

FONTES E PEREIRA ADVOGADOS

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado/sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Perante O Julgamento Do Tema 1.255/stf (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS (inclusive ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Critérios e forma de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios segundo art. 85 do CPC e aplicação do juízo equitativo

Ratio Decidendi

Verifica-se prejuízo para o exame do recurso especial em razão da pendência de matéria submetida ao regime de repercussão geral do STF (Tema 1.255), motivo pelo qual o julgamento do recurso especial foi prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local face ao decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 1.255 (repercussão geral).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.255/STF).
  • Publique-se.