AREsp 1879519 - DECISAO

AREsp 1879519 - DECISAO

Existindo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (RE nº 816.830 RG/SC - Tema 801) e ante a possibilidade de que a decisão do STF afete o julgamento do recurso especial, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, por economia processual e para evitar decisões conflitantes.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral
Legal Topics
ICMS E Pis/cofins, Contribuição Destinada Ao SENAR, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Constitucional Processo Civil ICMS E Pis/cofins Contribuição Destinada Ao SENAR Substituição Tributária Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural
  2. 2 Necessidade de prova pelo embargante quanto à alegação de alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Ilegalidade do Decreto 566/92 que atribui ao adquirente da produção rural a retenção da contribuição ao SENAR

Ratio Decidendi

Existindo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (RE nº 816.830 RG/SC - Tema 801) e ante a possibilidade de que a decisão do STF afete o julgamento do recurso especial, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, por economia processual e para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia afetado à repercussão geral