AREsp 1846243 - DECISAO

AREsp 1846243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574706) de que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS/COFINS, não havendo omissão nas questões efetivamente decididas; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo estão obstaculizadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e pela impossibilidade de o STJ revisar interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS E Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Tributário Processual Civil ICMS E Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Compensação E Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal x ICMS a recolher)
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574706) de que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS/COFINS, não havendo omissão nas questões efetivamente decididas; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo estão obstaculizadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e pela impossibilidade de o STJ revisar interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem