AREsp 1898010 - DECISAO

AREsp 1898010 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: as razões do recurso especial são deficientes por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a questão sobre a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS não foi prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015.

Parties
Agravante: UBERPEÇAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UBERPEÇAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a ilegalidade da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: as razões do recurso especial são deficientes por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a questão sobre a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS não foi prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se