EAREsp 1562209 - DECISAO

EAREsp 1562209 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a matéria controvertida envolve interpretação constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal, bem como que não há repercussão geral aplicável aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE FUMOS CERENTINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Do STF E Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Do STF E Do STJ

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Parties

COMERCIO DE FUMOS CERENTINI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão ultrapassou o juízo de admissibilidade e se há repercussão geral aplicável
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria constitucional decidida pelo STF

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a matéria controvertida envolve interpretação constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal, bem como que não há repercussão geral aplicável aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.