REsp 2083649 - DECISAO

REsp 2083649 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias contados da intimação do acórdão (os embargos de declaração opostos foram intempestivos e não interromperam o prazo), razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido; não se procedeu à majoração de honorários por ausência de base de cálculo definida, cabendo ao juízo de liquidação considerar eventual conduta processual para fixação dos percentuais do art.85, §3.º, do CPC.

Parties
Recorrente: YAMA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários De Sucumbência, Intempestividade De Recursos, Modulação De Efeitos (tema 69 Stf)
Tributário Processual Civil ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários De Sucumbência Intempestividade De Recursos Modulação De Efeitos (tema 69 Stf)

Case Brief

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Parties

YAMA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR a partir de 15.3.2017
  3. 3 Condenação em honorários sucumbenciais diante de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias contados da intimação do acórdão (os embargos de declaração opostos foram intempestivos e não interromperam o prazo), razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido; não se procedeu à majoração de honorários por ausência de base de cálculo definida, cabendo ao juízo de liquidação considerar eventual conduta processual para fixação dos percentuais do art.85, §3.º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.