AREsp 2936885 - DECISAO

AREsp 2936885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento pela corte de origem e porque a matéria foi decidida pela instância regional sob fundamento eminentemente constitucional, incapaz de revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos (tema 69 Stf), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Certeza E Liquidez Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos (tema 69 Stf) Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Certeza E Liquidez Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69 STF)
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema 69 às execuções fiscais
  3. 3 nulidade das CDAs por falta de certeza e liquidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento pela corte de origem e porque a matéria foi decidida pela instância regional sob fundamento eminentemente constitucional, incapaz de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.