AREsp 1788651 - DECISAO

AREsp 1788651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF no RE 574706 (Tema 69) de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão apta a justificar alteração; diversas alegações careciam de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e questões relativas à interpretação dos limites da tese firmada pelo STF são de natureza constitucional e não podem ser revistas no recurso especial, impondo, assim, a manutenção da decisão que autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos aplicados pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdãos, Compensação De Indébito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdãos Compensação De Indébito Tributário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ou incorreu em violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Qual o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF no RE 574706 (Tema 69) de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão apta a justificar alteração; diversas alegações careciam de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e questões relativas à interpretação dos limites da tese firmada pelo STF são de natureza constitucional e não podem ser revistas no recurso especial, impondo, assim, a manutenção da decisão que autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos aplicados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.