AREsp 1788629 - DECISAO

AREsp 1788629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia sem omissão apta a ensejar declaratórios; faltou prequestionamento das matérias apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser objeto de reexame neste recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Judicial (embargos De Declaração), Prequestionamento E Súmulas STF, Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Judicial (embargos De Declaração) Prequestionamento E Súmulas STF Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à natureza/parcela do ICMS a ser excluída (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia sem omissão apta a ensejar declaratórios; faltou prequestionamento das matérias apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser objeto de reexame neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.