AREsp 1788337 - DECISAO

AREsp 1788337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas estavam ou foram tratadas pelo acórdão recorrido ou exigiriam interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706, Tema 69), incidindo óbices de prequestionamento (súmulas 282 e 356) e vedando o exame do tema no recurso especial, razão pela qual o pedido de revisão do acórdão não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e parágrafo único, II CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V CPC)
  3. 3 Alegada ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10,11,141,192,489 II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas estavam ou foram tratadas pelo acórdão recorrido ou exigiriam interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706, Tema 69), incidindo óbices de prequestionamento (súmulas 282 e 356) e vedando o exame do tema no recurso especial, razão pela qual o pedido de revisão do acórdão não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se