AREsp 1795370 - DECISAO

AREsp 1795370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese firme do STF (RE 574706/Tema 69) ao caso concreto, não restou configurada omissão ou deficiência de fundamentação nos termos apontados e, quanto às questões não examinadas pela Corte de origem ou que exigem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF, incide o óbice do prequestionamento e da vedação ao reexame, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF
Direito Tributário Processual Civil ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à indicação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal x ICMS a recolher)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese firme do STF (RE 574706/Tema 69) ao caso concreto, não restou configurada omissão ou deficiência de fundamentação nos termos apontados e, quanto às questões não examinadas pela Corte de origem ou que exigem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF, incide o óbice do prequestionamento e da vedação ao reexame, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)