REsp 1902789 - DECISAO

REsp 1902789 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque o exame da matéria demandaria reinterpretação de tese vinculante do STF (RE 574.706/PR) ainda com embargos de declaração pendentes, impedindo a cognição da matéria pelo STJ; autorizado o não conhecimento por decisão monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015 combinado com o Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança, Matéria Tributária) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral (re 574.706/pr), Prequestionamento/embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Repercussão Geral (re 574.706/pr) Prequestionamento/embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança, Matéria Tributária) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS destacado nas notas fiscais compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão/contradição (arts. 11, 489, 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 competência e limites do STJ para reinterpretar tese vinculante do STF (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque o exame da matéria demandaria reinterpretação de tese vinculante do STF (RE 574.706/PR) ainda com embargos de declaração pendentes, impedindo a cognição da matéria pelo STJ; autorizado o não conhecimento por decisão monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015 combinado com o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.