AREsp 1821131 - DECISAO

AREsp 1821131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS aplicando a tese do STF; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não se confirmaram; várias das matérias suscitadas padecem de falta de prequestionamento, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e certas questões exigiriam interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Interpretação De Tese Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Interpretação De Tese Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação (art. 489 §1º V CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS aplicando a tese do STF; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não se confirmaram; várias das matérias suscitadas padecem de falta de prequestionamento, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e certas questões exigiriam interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial