AREsp 1820284 - DECISAO

AREsp 1820284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as alegações de omissão; que questões não apreciadas nos autos incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; que a pretensão exigia reexame de prova (Súmula 7/STJ); e que a definição acerca de qual parcela do ICMS excluir demanda interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Stf/stj, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Stf/stj Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido atendendo ao art. 1.022 do CPC quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º, inciso V, do CPC
  3. 3 Se a definição de qual parcela do ICMS excluir exige reexame de matéria constitucional já julgada pelo STF (Tema 69) e, assim, é incabível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as alegações de omissão; que questões não apreciadas nos autos incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; que a pretensão exigia reexame de prova (Súmula 7/STJ); e que a definição acerca de qual parcela do ICMS excluir demanda interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.