AREsp 1820189 - DECISAO

AREsp 1820189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia na aplicação da tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), estando presentes óbices processuais (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e vedada a revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a interpretação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve questão de natureza constitucional e limita a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Súmula 7/stj E Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Do STF Súmula 7/stj E Reexame De Prova

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia na aplicação da tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), estando presentes óbices processuais (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e vedada a revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a interpretação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve questão de natureza constitucional e limita a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.