AREsp 1788647 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou e fundamentou a controvérsia, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) e concluindo constitucionalmente que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de interpretação e delimitação de precedente em regime de repercussão geral, a matéria revela predominância de fundamento constitucional cuja análise em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, além de haver questões do agravo que não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento E Súmulas, Competência Do STF Vs. STJ
Direito Tributário Processual Civil ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento E Súmulas Competência Do STF Vs. STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte impetrante

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do entendimento do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 7 do STJ e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou e fundamentou a controvérsia, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) e concluindo constitucionalmente que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de interpretação e delimitação de precedente em regime de repercussão geral, a matéria revela predominância de fundamento constitucional cuja análise em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, além de haver questões do agravo que não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
  • Pedido de imposição de multa por litigância de má-fé não acolhido