AREsp 2415420 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de repercussão geral sobre a inadmissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (Tema 1.262/STF), devendo os autos retornar ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Recurso prejudicado
Legal Topics: ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Restituição Administrativa Do Indébito Reconhecido Na Via Judicial, Repercussão Geral, Regime De Precatórios, Juízo De Conformação

Processual Civil Tributário Direito Constitucional ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Restituição Administrativa Do Indébito Reconhecido Na Via Judicial Repercussão Geral Regime De Precatórios Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
2 Efeitos da decisão do STF sobre ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706-PR, Tema 69)
3 Obrigatoriedade do regime de precatórios para pagamentos decorrentes de decisão judicial (art.100 CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

Recurso prejudicado
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC