AREsp 2435799 - DECISAO

AREsp 2435799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, comprovada a exportação das mercadorias (ainda que fora do prazo previsto no Decreto Estadual n. 11.803/2005), não incide ICMS nas operações em razão do art. 155, §2º, X, da CF, da Lei Kandir e da legislação estadual; a confissão administrativa não impede a revisão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária (Tema 375/STJ); e, inexistindo a obrigação tributária principal, não subsiste a multa aplicada pelo não pagamento do tributo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: PARTE AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS E Exportação, Repetição De Indébito Tributário, Confissão De Dívida E Possibilidade De Revisão Judicial (tema 375/stj), Obrigação Acessória E Multa, Atualização Monetária E Taxa SELIC (ec 113/2021)
Direito Tributário Processual Civil ICMS E Exportação Repetição De Indébito Tributário Confissão De Dívida E Possibilidade De Revisão Judicial (tema 375/stj) Obrigação Acessória E Multa Atualização Monetária E Taxa SELIC (ec 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PARTE AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do ICMS em operações destinadas à exportação
  3. 3 Efeito da comprovação da exportação fora do prazo previsto no Decreto Estadual n. 11.803/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, comprovada a exportação das mercadorias (ainda que fora do prazo previsto no Decreto Estadual n. 11.803/2005), não incide ICMS nas operações em razão do art. 155, §2º, X, da CF, da Lei Kandir e da legislação estadual; a confissão administrativa não impede a revisão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária (Tema 375/STJ); e, inexistindo a obrigação tributária principal, não subsiste a multa aplicada pelo não pagamento do tributo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC).