AREsp 2900366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tratando matéria com fundamento constitucional (modulação da ADC nº 49) cuja revisão compete ao STF; além disso, o caso não se enquadra na ressalva à modulação porque o processo...

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Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Em Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Modulação De Efeitos (adc Nº 49), Súmula 166 / Tema 259 / Tema 1099, Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS Em Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Modulação De Efeitos (adc Nº 49) Súmula 166 / Tema 259 / Tema 1099 Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em remessa de mercadorias entre matriz e filial
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos definida pelo STF na ADC nº 49
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; 927, III; 1.022, II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tratando matéria com fundamento constitucional (modulação da ADC nº 49) cuja revisão compete ao STF; além disso, o caso não se enquadra na ressalva à modulação porque o processo administrativo foi encerrado antes da publicação da ata da ADC nº 49 e a ação anulatória foi ajuizada depois, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino que a verba honorária seja majorada em face do insucesso da recorrente nesta instância, competindo ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo depois de definir o montante da condenação sucumbencial.
  • Publique-se.