AREsp 1770658 - DECISAO

AREsp 1770658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a fundamentação da inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 11, I, "d", da LC 87/96) e por deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual (art. 85, § 11, CPC/2015).
Legal Topics
ICMS Importação, Importação Por Encomenda, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Ônus De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Importação Importação Por Encomenda Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autora/apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS na hipótese de importação por encomenda
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 11, I, d, da LC 87/96)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para fins de cabimento do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a fundamentação da inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 11, I, "d", da LC 87/96) e por deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual (art. 85, § 11, CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.