AREsp 2216734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 155, §2º, IX, 'a', da CF/88) e em conformidade com precedentes do STF, sendo inviável a revisão pelo STJ via recurso especial; além disso, mesmo superados tais limites, a Súmula 7 do STJ impediria o conhecimento do recurso por demandar reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS Importação, Sujeito Ativo, Fundamentação Constitucional, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Importação Sujeito Ativo Fundamentação Constitucional Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Definição do sujeito ativo do ICMS-Importação
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão fundada em fundamento constitucional pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 155, §2º, IX, 'a', da CF/88) e em conformidade com precedentes do STF, sendo inviável a revisão pelo STJ via recurso especial; além disso, mesmo superados tais limites, a Súmula 7 do STJ impediria o conhecimento do recurso por demandar reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015